Autumn Budget 2026 — Orçamento de Outono do Reino Unido: o que mudou?

No dia 28 de outubro de 2026, o Chancellor (Ministro das Finanças) John Healey, nomeado pelo primeiro-ministro Andy Burnham, apresentou seu primeiro Autumn Budget (Orçamento de Outono) do Reino Unido.

Diferentemente do Brasil, onde alterações tributárias podem ocorrer ao longo do ano nas esferas municipal, estadual e federal, o Reino Unido possui momentos específicos para a apresentação das principais decisões fiscais e orçamentárias.

O Autumn Budget é um desses momentos. Nele, o governo apresenta seu planejamento econômico, suas prioridades de arrecadação e gastos públicos, além de mudanças tributárias que poderão impactar pessoas físicas e empresas nos anos seguintes.

Tradicionalmente, há também uma atualização econômica e fiscal na primavera, conhecida como Spring Statement.

É um momento particularmente interessante de acompanhar a política britânica. Os anúncios são realizados no Parlamento, com debates entre o governo e a oposição, seguindo os procedimentos e protocolos britânicos.

Neste artigo, reunimos as principais mudanças do Autumn Budget 2026, com destaque para seus impactos sobre trabalhadores, investidores, empresários e brasileiros residentes no Reino Unido.

1. Tributação sobre o trabalho (Employment Tax)

Embora não tenham sido anunciadas mudanças significativas na tributação sobre o trabalho, algumas atualizações afetam diretamente os empregadores e seus funcionários.

Congelamento das faixas de tributação

Empregadores e funcionários continuarão enfrentando pressões financeiras devido ao congelamento das faixas e dos limites de Income Tax (Imposto de Renda) e National Insurance Contributions (NIC).

A contribuição patronal para o National Insurance permanecerá em 15%, enquanto os limites e as faixas de Income Tax e National Insurance continuarão congelados até abril de 2031.

Na prática, isso significa que aumentos salariais poderão fazer com que mais trabalhadores passem a pagar impostos ou sejam enquadrados em faixas superiores de tributação, mesmo sem alterações nas alíquotas.

Declaração de benefícios pela folha de pagamento

O governo confirmou a introdução da obrigatoriedade de declarar benefícios concedidos aos funcionários diretamente pela folha de pagamento (mandatory payrolling of benefits in kind).

Essa mudança eliminará a necessidade de apresentação do formulário P11D para os benefícios abrangidos pelas novas regras.

A medida entrará em vigor em abril de 2027.

Reembolso de quilometragem para funcionários

As empresas poderão pagar valores maiores, isentos de impostos, aos funcionários que utilizam seus próprios veículos para atividades profissionais.

As regras anunciadas são:

• Primeiras 10.000 milhas percorridas a trabalho no ano: a taxa de 55 pence por milha, anunciada anteriormente, será permanente.

• Acima de 10.000 milhas anuais: a taxa aumentará de 25 pence para 35 pence por milha, a partir de 6 de abril de 2027.

Aumento do salário mínimo

As taxas do National Minimum Wage (NMW) e do National Living Wage (NLW) aumentarão 3,9% em todas as faixas etárias, a partir de 1º de abril de 2027, elevando os custos de contratação para as empresas.

É importante entender que existem diferentes referências salariais no Reino Unido.

Real Living Wage

O Real Living Wage é calculado com base no custo de vida e não constitui uma obrigação legal geral para todos os empregadores.

As taxas anunciadas em 15 de outubro de 2026, para 2026–27, são:

• £14,10 por hora no Reino Unido, exceto Londres.

• £15,45 por hora em Londres.

Os empregadores participantes terão até 1º de maio de 2027 para implementar os novos valores.

National Living Wage

O National Living Wage é o salário mínimo legal estabelecido pelo governo para trabalhadores com 21 anos ou mais.

A taxa de referência apresentada é de £12,71 por hora.

Conforme anunciado no Autumn Budget, esse valor aumentará para £13,21 por hora a partir de abril de 2027.

National Minimum Wage

O National Minimum Wage é o salário mínimo legal aplicável a trabalhadores de outras faixas etárias, incluindo aqueles entre 18 e 20 anos.

A taxa de referência apresentada para trabalhadores de 18 a 20 anos é de £10,85 por hora.

Diferentemente do Real Living Wage, tanto o National Living Wage quanto o National Minimum Wage são exigências legais.

Custos de imigração para trabalhadores patrocinados

Para empregadores que patrocinam funcionários ou futuros funcionários por meio da categoria de visto Skilled Worker, o governo anunciou uma alteração no tratamento tributário de determinados custos de imigração.

Para pagamentos realizados a partir de 28 de outubro de 2026, os valores pagos pelo empregador referentes ao Immigration Skills Charge e à taxa do Certificate of Sponsorship não serão considerados benefícios tributáveis (benefits in kind).

A medida traz maior segurança tributária para os empregadores em relação aos pagamentos futuros, mas não resolve o tratamento dos custos incorridos anteriormente.

2. Tributação de pessoas físicas

Embora as manchetes sobre o Budget possam dar a impressão de que houve poucas mudanças na tributação de pessoas físicas, os detalhes mostram um cenário diferente.

Apoio de £100 para despesas de energia (Household Energy Payment)

O Autumn Budget 2026 também anunciou um pagamento de £100 para residências elegíveis na Inglaterra, com o objetivo de ajudar as famílias a enfrentar o aumento das contas de energia.

O benefício será destinado a residências classificadas nas faixas A, B, C ou D do Council Tax, desde que atendam aos critérios estabelecidos.

Os pagamentos começarão em janeiro de 2027.

Para quem paga o Council Tax por Direct Debit, o valor será depositado diretamente na conta bancária, sem necessidade de solicitação. Quem utiliza outras formas de pagamento poderá ser convidado pelo município a solicitar o benefício.

É importante destacar que esse pagamento não representa uma redução na alíquota ou no valor cobrado de Council Tax. Trata-se de um auxílio financeiro vinculado à classificação do imóvel.

Aumento do Trading Allowance para autônomos (Self-Employed)

Uma notícia positiva para quem realiza pequenas atividades comerciais ou trabalha por conta própria no Reino Unido.

O governo anunciou que o Trading Allowance aumentará de £1,000 para £3,000 por ano, a partir de 6 de abril de 2027.

Esse benefício permite que pessoas com determinados rendimentos de atividades comerciais ou prestação de serviços tenham até £3,000 anuais isentos de Income Tax, desde que cumpram os requisitos aplicáveis.

O limite para declaração desses rendimentos no Self Assessment também aumentará para £3,000, reduzindo as obrigações administrativas de pequenos empreendedores.

Segundo estimativas do governo, até 1,4 milhão de pessoas poderão se beneficiar da medida, seja pela redução de impostos, seja pela simplificação das obrigações fiscais.

Congelamento das deduções e faixas de tributação

A manutenção dos limites e das faixas de tributação contribuirá para aumentar a arrecadação do governo por meio do chamado fiscal drag, ou efeito do congelamento das faixas fiscais.

Atualmente, o Personal Allowance, que corresponde ao valor básico de renda isento de Income Tax para contribuintes elegíveis, é de £12,570 por ano.

Na prática, à medida que os rendimentos aumentam em função da inflação ou de reajustes salariais, mais contribuintes podem passar a pagar imposto ou entrar em faixas superiores de tributação, mesmo sem um aumento formal das alíquotas.

Aumento dos impostos sobre juros e rendimentos de aluguel

Pessoas que recebem rendimentos de poupança e proprietários de imóveis alugados estão entre os grupos que enfrentarão os maiores aumentos no Income Tax.

Foi anunciado um aumento adicional de dois pontos percentuais na tributação sobre rendimentos de poupança e de propriedades, a partir de abril de 2027, além dos dois pontos percentuais já anunciados anteriormente.

Com isso, as alíquotas aplicáveis a esses rendimentos nas diferentes faixas de tributação passarão a ser:

Faixa de tributação	Nova alíquota
Basic Rate	24%
Higher Rate	44%
Additional Rate	49%

A alíquota máxima ficará apenas um ponto percentual abaixo dos 50% aplicados pela última vez no ano fiscal de 2012/13.

E como isso afeta os brasileiros residentes no Reino Unido?

Essa mudança merece atenção especial de brasileiros que possuem imóveis alugados, aplicações financeiras ou outros investimentos que geram juros, tanto no Reino Unido quanto no Brasil.

De maneira geral, quem é residente fiscal britânico está sujeito às regras de tributação de rendimentos mundiais. Isso significa que rendimentos recebidos no Brasil também podem precisar ser declarados e tributados no Reino Unido, observadas as regras específicas, os benefícios aplicáveis e os mecanismos de compensação de impostos.

Portanto, o aumento anunciado pode ter impacto não apenas sobre rendimentos gerados no Reino Unido, mas também sobre determinados rendimentos provenientes do exterior/Brasil.

3. Setor financeiro

O Autumn Budget 2026 apresenta um cenário misto, mas estrategicamente importante, para o setor de serviços financeiros.

Aumento da tributação sobre os bancos

Os bancos enfrentarão um aumento direcionado de tributação.

A sobretaxa de Corporation Tax aplicável aos bancos (Bank Corporation Tax Surcharge) aumentará de 3% para 6%, durante um período de 15 meses, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Essa é uma das medidas de aumento de arrecadação direcionadas ao setor bancário.

Investimentos e financiamento da economia

O orçamento também prevê um aumento significativo da capacidade de investimento, incluindo:

• £15,4 bilhões destinados ao National Wealth Fund.

• £5 bilhões destinados ao British Business Bank.

• Aproximadamente £25 bilhões em investimentos adicionais nos mercados privados britânicos, que se espera sejam mobilizados por meio do Mansion House Accord.

Essas medidas buscam ampliar o financiamento e estimular investimentos na economia britânica.

4. Tributos indiretos (VAT)

Marketplaces e plataformas de vendas online

O governo confirmou que seguirá com a proposta de tornar os marketplaces responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do VAT em determinadas vendas realizadas por vendedores estabelecidos no Reino Unido por meio dessas plataformas.

Isso poderá afetar operações realizadas em plataformas como eBay, Etsy, Amazon e outros marketplaces, conforme o enquadramento nas novas regras.

A medida entrará em vigor em outubro de 2027.

Embora não represente um aumento direto de imposto, seu objetivo é combater o descumprimento das obrigações relacionadas ao VAT e estabelecer condições de concorrência mais equilibradas entre varejistas online e lojas físicas.

Outras mudanças nos tributos indiretos

O Budget inclui diversas medidas específicas, entre elas:

• Manutenção da alíquota de 0% de VAT sobre eletricidade residencial até julho de 2027.

• Aumento do Machine Games Duty, imposto incidente sobre determinadas máquinas de jogos.

• Atualização dos impostos sobre bebidas alcoólicas e tributos ambientais.

• Introdução de medidas para fortalecer o cumprimento das obrigações de VAT, incluindo alterações que afetam serviços prestados por médicos temporários (locum doctors) e a cobrança de VAT sobre o carregamento de veículos elétricos.

  
  

5. Faturamento eletrônico (E-Invoicing)

O Autumn Budget 2026 representa mais um avanço na implementação obrigatória do faturamento eletrônico no Reino Unido.

O HMRC publicou um cronograma detalhado de implementação, estabelecendo as principais atividades necessárias até a entrada em vigor obrigatória, prevista para abril de 2029.

Cronograma de implementação

Nos próximos 12 a 18 meses, o governo deverá:

• Finalizar os requisitos detalhados e definir o alcance das novas obrigações.

• Estabelecer especificações técnicas, incluindo padrões de dados.

• Definir os requisitos de certificação dos chamados Access Points, responsáveis pela conexão e troca de informações eletrônicas.

O objetivo é que todas as regras estejam claramente definidas entre outubro de 2027 e abril de 2028, garantindo às empresas e aos fornecedores de software pelo menos 12 meses de antecedência para adaptação.

Quem estará sujeito à obrigatoriedade?

Todas as pessoas e empresas registradas para VAT estarão abrangidas pelas novas regras, salvo quando houver alguma isenção aplicável.

Impacto para as empresas

Como já observamos no Brasil, essa mudança vai além da simples alteração no formato das notas fiscais.

Trata-se de um avanço em direção ao fornecimento de informações fiscais ao HMRC de maneira mais próxima do tempo real.

Por isso, as empresas devem aproveitar o período de preparação para revisar seus sistemas, melhorar a qualidade dos dados fiscais e implementar controles e processos adequados.

6. O que continua igual? Tributação de rendimentos do exterior

Uma questão particularmente importante para os brasileiros residentes no Reino Unido é entender o que permanece inalterado em relação aos rendimentos recebidos no Brasil e em outros países.

Desde 6 de abril de 2025, o Reino Unido passou por uma importante mudança na tributação de rendimentos estrangeiros, com o fim do antigo regime de non-domiciled baseado no conceito de domicílio e a introdução de novas regras.

Tributação de rendimentos mundiais

Como já explicamos anteriormente, a regra geral para residentes fiscais no Reino Unido é a tributação sobre rendimentos mundiais (worldwide income).

Isso significa que rendimentos recebidos no Brasil ou em outros países podem precisar ser informados na declaração britânica de imposto de renda (Self Assessment Tax Return), conforme as regras aplicáveis.

Entre os exemplos estão rendimentos de aluguéis, juros e investimentos no exterior.

Foreign Income and Gains (FIG)

Para determinados residentes fiscais que chegaram recentemente ao Reino Unido, existe o regime Foreign Income and Gains (FIG).

Esse regime permite, mediante o cumprimento dos critérios de elegibilidade e das exigências aplicáveis, obter isenção de tributação britânica sobre determinados rendimentos e ganhos estrangeiros durante os primeiros quatro anos de residência fiscal.

É importante destacar que a elegibilidade não depende apenas de ter chegado ao Reino Unido há menos de quatro anos. Existem requisitos específicos, incluindo o histórico anterior de residência fiscal.

Temporary Repatriation Facility (TRF)

Para determinadas pessoas que anteriormente utilizavam o regime de Remittance Basis, existe a possibilidade de utilizar a Temporary Repatriation Facility (TRF).

Esse mecanismo transitório permite que determinados rendimentos e ganhos estrangeiros acumulados sob as regras anteriores sejam designados para tributação a alíquotas reduzidas, conforme os critérios e os períodos previstos na legislação.

Essas regras não foram alteradas pelo Autumn Budget 2026

As regras gerais sobre tributação de rendimentos mundiais, o regime FIG e a Temporary Repatriation Facility permanecem relevantes para o planejamento tributário de brasileiros residentes no Reino Unido.

Por isso, é fundamental analisar não apenas onde o rendimento foi recebido, mas também a residência fiscal do contribuinte, a natureza do rendimento e a possibilidade de aplicação de regimes ou benefícios específicos.

Conclusão: como se preparar para as mudanças?

O Autumn Budget 2026 trouxe alterações que podem impactar trabalhadores, proprietários de imóveis, investidores, empregadores e empresas que operam no Reino Unido.

Embora algumas medidas entrem em vigor apenas nos próximos anos, compreender seus efeitos desde agora é importante para organizar as finanças e avaliar oportunidades de planejamento tributário.

Para brasileiros residentes no Reino Unido, a atenção deve ser ainda maior quando existem rendimentos, investimentos ou patrimônios no Brasil, pois as obrigações fiscais podem envolver os dois países.

Tem dúvidas sobre como essas mudanças podem afetar sua situação?

A Mosaico Tax é especializada em tributação internacional e pode ajudar você a compreender suas obrigações fiscais no Reino Unido e no Brasil.

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As informações contidas neste artigo são fornecidas exclusivamente para fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico ou tributário individualizado. A leitura deste conteúdo não estabelece uma relação profissional entre contador, advogado e cliente, nem substitui a orientação personalizada de um profissional qualificado.